Legislação

Leilões Judiciais

Tribunal de Justiça de São Paulo
- Provimento CSM Nº 2306/2015
- Resolução CNJ Nº 233/2016

Leilões Extrajudiciais

Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
- Art. 27 - Procedimentos para Leilão
Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
- Art. 63 - Procedimentos para Leilão
Portaria nº 79 de 03 de fevereiro de 2014 da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
- PORTARIA PGFN Nº 79

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